PL obriga fornecedor a viabilizar reparo de produtos que estão dentro da garantia

Cartório Informativo > PL obriga fornecedor a viabilizar reparo de produtos que estão dentro da garantia

30/12/2011 10:48

29/12/2011 16:41

Projeto amplia responsabilidade de empresas sobre produtos na garantia

Tramita na Câmara projeto de lei do senador Paulo Paim (PT-RS) que aumenta o cuidado que fabricante, produtor, construtor e importador devem ter para viabilizar o reparo de produtos que estão dentro da garantia.

Pela proposta (PL 2010/11), se não houver, por exemplo, assistência técnica autorizada em um município de sua área de atuação, caberá ao fornecedor imediato receber o produto defeituoso e encaminhá-lo à assistência técnica ou ao centro de reparo do fabricante.

Se houver assistência técnica, também será o fornecedor imediato quem deverá remeter o produto ao estabelecimento autorizado, ou ao centro de conserto do fabricante, sendo responsável “solidariamente” com o fabricante pelo cumprimento do prazo legal.

De acordo com o texto, o fornecedor do produto entregará imediatamente ao consumidor o protocolo contendo as instruções de remessa do produto e as orientações para seu acompanhamento e recebimento.

Tramitação
Proveniente do Senado Federal, a proposta será analisada pelas Comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Se aprovado nas comissões, seguirá para votação em Plenário.

Reportagem- Mariana Monteiro
Edição- Juliano Pires

Agência Câmara de Notícias

Exercício regular de direito de ação de interdição não autoriza deserdação de herdeiro

11/03/2011 09:38

10/03/2011 - 13h38 DECISÃO Exercício regular de direito de ação de interdição não autoriza deserdação de herdeiro O exercício normal do direito de ação, na busca da interdição e destituição do testador da condição de inventariante do espólio da esposa, não autoriza a deserdação do herdeiro. A...

É possível prisão domiciliar para apenado que trabalha em cidade diversa de onde cumpre pena

11/03/2011 09:36

11/03/2011 - 09h16 DECISÃO É possível prisão domiciliar para apenado que trabalha em cidade diversa de onde cumpre pena A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP/RS) e manteve a permissão de um homem, condenado em regime...

Pedido de justiça gratuita pode ser feito a qualquer tempo

04/03/2011 14:47

Extraído de Veredictum Pedido de justiça gratuita pode ser feito a qualquer tempo by Max De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita pode ser feito pela parte a qualquer momento ou grau de jurisdição. Quando for solicitado...

Trabalhador retirou-se da audiência porque calçava chinelos de dedos

04/03/2011 14:29

Indenização para trabalhador que, calçando chinelos, foi barrado em audiência (04.03.11) Um dia depois da matéria de ontem (3) do Espaço Vital sobre exigências formais (gravata, paletó e calçados) para participar de atos judiciais, surge a notícia de que a União foi condenada a reparar o...

Não é possível reconhecer uniões estáveis paralelas

04/03/2011 13:30

23/02/2011 - 14h21 STJ decide que é impossível reconhecer uniões estáveis paralelas A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu que não é possível reconhecer uniões estáveis paralelas entre um funcionário público aposentado do Rio Grande do Sul e duas mulheres, com as quais manteve...

Imunidade profissional não é absoluta

03/03/2011 14:41

03/03/2011 - 14h08 DECISÃO Advogado é condenado por calúnia e difamação contra colega Em mais um julgamento sobre excessos verbais cometidos por advogado no curso do processo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou seu entendimento de que a imunidade profissional prevista na Constituição...